Contrato SCM SVA entre Provedor - Assinante

Contrato SCM SVA entre Provedor - Assinante

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Material em MS- Word editável.

Ideal para donos de provedor, financeiro, contadores, advogados ou qualquer interessado na relação contratual de venda de acesso à Internet.

Descrição: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO, LIVROS DIGITAIS, COMODATO, LOCAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS.

Esse é um modelo de contrato obrigatório entre PROVEDOR/SCM ► CLIENTE FINAL

Ele visa estabelecer os limites legais da negociação do acesso à Internet entre prestadora SCM, provedor e cliente final envolvendo todos os aspectos legai possíveis desta relação, a saber:

  1. IP contratado, velocidade, preço
  2. Atendimento as condições legais
  3. Comodato
  4. Locação
  5. Livros
  6. SVA
  7. Objetos
  8. Termo de Adesão
  9. Nota Promissória
  10. LGPD
  11. Vedações legais SPAM, IPTV etc.
  12. Maioridade
  13. Fidelidade
  14. Limites de responsabilidades
  15. Direitos e Deveres do Assinante
  16. Interrupções
  17. Planos de Serviço
  18. Franquias quando aplicáveis
  19. Preços e condições
  20. Contestações de Débitos
  21. Rescisão
  22. Suspensão Temporária

Esse contrato pode ser usado na íntegra ou em partes (cláusulas em separado) a critério do comprador.

 

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A partir de 01/01/2025, nossa empresa não é optante pelo regime tributário Simples Nacional, portanto, a partir dessa data, haverá incidências de impostos entre operações de vendas que serão destacados em notas fiscais ou não, de acordo com o destino das mercadorias adquiridas.

Sobre imposto ICMS/ST/DIFAL:

Opção 1: Faturamento no CPF ou CNPJ não contribuintes do ICMS:

- Conforme Emenda Constitucional 87/2015, nas operações de vendas que se destinem a outros estados para não contribuintes do ICMS, haverá incidência de Diferencial de Alíquota (DIFAL), que será recolhido no momento da saída da mercadoria. Portanto necessitamos dos dados abaixo:

- Se caso fores Pessoa Física, favor enviar seu CPF e data de nascimento.
- Se caso fores Pessoa Jurídica, favor enviar o CNPJ da empresa.

O valor deste imposto, que não está incluso no valor pago, acompanhará um boleto para pagamento no prazo de 14 dias (ou mais).    

Opção 2: Para faturamento em seu CNPJ:

- Conforme protocolo entre os Estados, que solicita que seja pago o imposto de Substituição Tributária (ST) ou Diferencial de Alíquota (DIFAL) na origem, o que antes era recolhido pelo seu contador diretamente no destino, conforme determinação dos Protocolos de ICMS específicos.

- Por favor nos confirme se seu pedido é para consumo ou revenda.

- Com esta informação nosso financeiro irá gerar a guia, efetuar o pagamento e anexar junto a NF.

O valor deste imposto, que não está incluso no valor pago, será destacado na NF e acompanhará um boleto para pagamento no prazo de 14 dias (ou mais).